ACÓRDÃO Nº 1537/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1537/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 025.925/2017-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Construtora Neves Nogueira Ltda - Me (41.388.083/0001-
15); Fernando Antonio Vieira Assef (134.***.***-72); Prefeitura Municipal de Boa Viagem
- CE (07.963.515/0001-36).
3.3. Recorrente: Construtora Neves Nogueira Ltda - Me (41.388.083/0001-15)..
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Boa Viagem - CE.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Abdias Lourenco de Lima, representando Construtora
Neves Nogueira Ltda - Me.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em
que se examina recurso de reconsideração interposto por Construtora Neves Nogueira Ltda.
- ME em face do Acórdão 16.508/2021-2ª Câmara (Rel. Min. Bruno Dantas), que julgou
irregulares as contas dos responsáveis, com condenação em débito e aplicação de multa.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32,
inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer dos presentes recursos de reconsideração e, no mérito, dar-lhe
provimento, aproveitando ao responsável Fernando Antonio Vieira Assef, a fim de tornar
insubsistentes os itens 9.2. e 9.3 do Acórdão 16.508/2021-2ª Câmara, em relação a esses
responsáveis;
9.2. julgar regulares com ressalvas as contas do responsável Fernando Antonio
Vieira Assef, dando-lhe quitação;
9.3. expedir quitação ao Município de Boa Viagem/CE em virtude do
recolhimento da dívida objeto do item 9.2, alínea "a", do Acórdão 16.508/2021-2ª
Câmara;
9.4. declarar a perda de objeto dos recursos de revisão interpostos por
Fernando Antonio Vieira Assef e Construtora Neves Nogueira Ltda. - ME (representada
por Abdias Lourenço de Lima) contra o Acórdão 16.508/2021-2ª Câmara;
9.5. enviar cópia de inteiro teor deste acórdão ao recorrente, ao Sr. Fernando
Antonio Vieira Assef, à Procuradoria da República no Estado do Ceará e aos demais
interessados.
10. Ata n° 7/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1537-
07/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Aroldo Cedraz e Antônio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.