ACÓRDÃO Nº 2560/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2560/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 035.367/2017-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de contas especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Herbert Fontenele Filho (022.***.***-15); Instituto
Maranhense de Administração Municipal (04.191.142/0001-34); Jackson Kepler Lago
(000.***.***-20); Weverton Rocha Marques de Sousa (629.***.***-68); Zeli Raquel da
Rocha (358.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Maranhão.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: João da Silva Santiago Filho (2.690/OAB-MA), Luis
Eduardo Franco Boueres (OAB/MA 6.542) e outros, representando Jackson Kepler Lago;
Luis Eduardo Franco Boueres (OAB/MA 6.542), representando Weverton Rocha Marques
de Sousa; Rodrigo Reis Costa (OAB/MA 17.300), representando Zeli Raquel da Rocha.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em desfavor do
Sr. Jackson Kepler Lago, Governador do Estado do Maranhão no período de 1º/1/2007 a
16/4/2009, falecido em 4/4/2011, em razão da ausência de documentação comprobatória
da execução do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem Urbano, no exercício
de 2008, conforme Relatório de Auditoria 7/2013, realizada pela Auditoria Interna do
FNDE,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. arquivar as contas do Sr. Herbert Fontenele Filho, nos termos do art. 212
do Regimento Interno do TCU, sem julgamento do mérito, por falta de pressupostos de
constituição e de desenvolvimento válidos e regular do processo;
9.2. excluir da presente relação processual o Sr. Weverton Rocha Marques de
Sousa;
9.3. rejeitar as alegações de defesa prestadas pela Sra. Zeli Raquel da Rocha e
pelo Instituto Maranhense de Administração Municipal (Imam);
9.4. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea
"c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas da Sra. Zeli
Raquel da Rocha e do Instituto Maranhense de Administração Municipal - IMAM,
condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze
dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos
cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso
III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU:
. .Valor (R$) .Data
. .910.558,00 .29/9/2008
. .3.429.972,00 .31/10/2008
. .1.637.480,00 .15/12/2008
9.5. aplicar, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c
o art. 267 do Regimento Interno do TCU aos responsáveis Sra. Zeli Raquel da Rocha e
Instituto Maranhense de Administração Municipal (Imam), no valor de R$ 500.000,00,
fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante
o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento
da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste
acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.7. dar ciência da presente deliberação à Procuradoria da República no Estado
do Maranhão e aos responsáveis.
10. Ata n° 36/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2560-
36/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Antonio Anastasia e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).