ACÓRDÃO Nº 1417/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1417/2025 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de Representação formulada pela Unidade
de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos
(AudEducação) acerca da implementação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e do
módulo de pesquisa pública no âmbito do Ministério da Educação (MEC) e de suas
unidades vinculadas ou subordinadas, em face do possível descumprimento das regras de
transparência ativa dos processos administrativos eletrônicos, previstas na Lei
12.527/2011 e em alinhamento com o Acórdão 484/2021-TCU-Plenário, proferido nos
autos do Relatório de Auditoria (TC 027.948/2019-6, de minha relatoria);
Considerando que o TCU, por meio do Acórdão 391/2023-TCU-Plenário,
proferido nestes autos, determinou aos órgãos jurisdicionados a elaboração de plano de
ação para implementação de medidas de transparência ativa, incluindo a disponibilização
de módulo de pesquisa pública dos processos administrativos eletrônicos,
independentemente de cadastro ou senha;
Considerando que, ainda no 2º ciclo de monitoramento do Acórdão
391/2023-TCU-Plenário, tendo em vista que a Fundação Joaquim Nabuco (Fundaj) está
inserida no sistema "SEI Multiórgão" do MEC, observou-se que houve perda de objeto
das determinações específicas àquela Fundação;
Considerando que, no terceiro ciclo de monitoramento do Acórdão 391/2023-
TCU-Plenário, ora em análise, verificou-se que o INEP atendeu integralmente às
determinações, implementando o módulo de pesquisa pública com acesso irrestrito,
estabelecendo normas internas e capacitando servidores;
Considerando que os demais órgãos (MEC, Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE, Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de
Nível Superior - Capes, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh - e Hospital
de Clínicas de Porto Alegre - HCPA) apresentaram planos de ação com prazos entre
junho e dezembro de 2025, justificando os atrasos pela necessidade de harmonização
entre a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais,
especialmente quanto ao tratamento de dados sensíveis;
Considerando a conveniência de se manter o monitoramento das
determinações para as entidades que ainda não atenderam por completo às
determinações e de compartilhar as boas práticas identificadas;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no arts. 1º, inciso II; 143, inciso III; 169,
inciso III; e 243 do RI/TCU, declarar a perda de objeto do item 9.2 e subitens do Acórdão
391/2023-TCU-Plenário relativamente à Fundaj; considerar cumprido o item 9.2 e
subitens relativamente ao Inep; considerar em atendimento o item 9.2 e subitens em
relação ao MEC, FNDE, Capes, Ebserh e HCPA, mantendo-se o monitoramento; dar
ciência às unidades jurisdicionadas sobre as boas práticas implementadas pelo Inep e
MEC, elencadas nos itens 46-47 e 129 da instrução, peça 249; dar ciência desta
deliberação às entidades mencionadas, à Controladoria-Geral da União e ao Ministério da
Gestão e Inovação em Serviços Públicos; restituir os autos à AudEducação para autuação
de processo específico de monitoramento e realização do 4º ciclo de avaliação em
omento oportuno e encerrar estes autos.
1. Processo TC-005.256/2022-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsáveis: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
(15.126.437/0001-43); Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível
Superior (00.889.834/0001-08); Fundação Joaquim Nabuco (09.773.169/0001-59); Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81); Hospital de Clínicas de
Porto Alegre (87.020.517/0001-20); Instituto Nacional de Educação de Surdos
(00.394.445/0273-01); Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio
Teixeira (01.678.363/0001-43); Ministério da Educação.
1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares; Fundação Coordenação
de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior; Fundação Joaquim Nabuco; Fundo Nacional de
DesenvolvimentodaEducação;HospitaldeClínicasdePortoAlegre;InstitutoNacionaldeEducaçãode
Surdos;InstitutoNacionaldeEstudosePesquisasEducacionaisAnísioTeixeira;MinistériodaEducação.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representação legal: Juliana Lima Falcao Ribeiro (222058/OAB-MG),
Thiago Lopes Cardoso Campos (23824/OAB-BA) e outros.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.