ACÓRDÃO Nº 10708/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10708/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 027.587/2018-5.
1.1. Apenso: TC 009.268/2022-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em Tomada de
Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsável: João Rodrigues (CPF 232.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Chapecó - SC.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Luis Felipe Vasconcelos de Melo Cavalcanti (OAB-PE
42.884), Mayara Guardiano Nascimento (OAB-DF 72.442) e outros, representando João
Rodrigues.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração
opostos pelo Sr. João Rodrigues, em face do Acórdão 2.528/2023-TCU-2ª Câmara (Peça
173), que julgou irregulares as suas contas, imputando-lhe o débito apurado nos autos
e aplicando-lhe multa no valor de R$ 130.000,00,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts.
32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/92, em:
9.1. conhecer do Embargos de Declaração opostos pelo Sr. João Rodrigues
para, no mérito, negar-lhes provimento;
9.2. dar ciência da presente deliberação ao recorrente e aos demais
interessados.
10. Ata n° 40/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10708-40/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes e
Aroldo Cedraz (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.