ACÓRDÃO Nº 3568/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3568/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 040.913/2019-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: José Farias de Castro (160.***.***-00); Omar de Caldas
Furtado Filho (100.***.***-97).
3.3. Recorrente: Omar de Caldas Furtado Filho (100.***.***-97).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Brejo-MA.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
8.Representaçãolegal:SebastiãoMoreiraMaranhãoNeto(6.297/OAB-MA),CarlosJosé
Luna dos Santos Pinheiro (7.452/OAB-MA) e outros, representando Omar de Caldas Furtado Filho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam Embargos de
Declaração opostos por Omar de Caldas Furtado Filho, em face do Acórdão nº
1798/2024-TCU-2ª Câmara, prolatado no âmbito desta tomada de contas especial, o
qual, entre outras medidas, conheceu seu recurso para, no mérito, dar-lhe provimento,
a fim de reduzir o débito e alterar a sua composição descrita no parágrafo 9.1 do
Acórdão 18.114/2021-TCU-2ª Câmara.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer os embargos interpostos por Omar de Caldas Furtado Filho
(100.***.***-97), tendo em vista que os mesmos observaram os requisitos da
legitimidade, interesse de recorrer, singularidade e tempestividade, nos termos do art.
34, § 1º, da Lei 8.443/1992, c/c o 287, § 1º do RI/TCU, para, no mérito, negar-lhes
provimento;
9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante e aos demais
interessados.
10. Ata n° 21/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3568-
21/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.