ACÓRDÃO Nº 7396/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7396/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 045.239/2020-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I- Recurso de Reconsideração em Tomada de
Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Djalma Pelegrini (039.***.***-55); Tovar dos Santos Barroso
(326.***.***-91).
3.3. Recorrente: Djalma Pelegrini (039.***.***-55).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Careaçu-MG.
5. Relator: Ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao
Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: André Ribeiro Silva (OAB-MG 126069), Adelson Barbosa
Damasceno (OAB-MG 131107) e outros, representando Djalma Pelegrini.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto pelo Sr. Djalma Pelegrini contra o Acórdão 4.972/2023-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração, para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. retificar, por inexatidão material, o valor histórico do débito indicado no
subitem 9.2 do Acórdão 4.972/2023-TCU-1ª Câmara, devendo constar o valor de R$
43.035,46; e
9.3. dar ciência da deliberação ao recorrente e demais interessados.
10. Ata n° 31/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7396-
31/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).