ACÓRDÃO Nº 5170/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5170/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 040.474/2021-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração
3. Interessados/Responsáveis/Embargantes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsável: Simeão Garcia do Nascimento (384.***.***-04).
3.3. Embargante: Simeão Garcia do Nascimento (384.***.***-04).
4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Tonantins - AM.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Mario Vitor Magalhães Aufiero (8.787/OAB-AM),
representando Simeão Garcia do Nascimento.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração
opostos por Simeão Garcia do Nascimento, em face do Acórdão 3.648/2026-TCU-1ª
Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, e com
fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. determinar, com fundamento na Súmula 145 do TCU, a correção da
inexatidão material constante do item 9.2 do Acórdão 3.648/2026-TCU-1ª Câmara, para
que, onde se lê "o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional:", leia-se "o
recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação:"; e
9.3. dar ciência desta deliberação ao embargante e aos demais
interessados.
10. Ata n° 33/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5170-33/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Odair Cunha (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Benjamin Zymler.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.