ACÓRDÃO Nº 5575/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5575/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 039.820/2023-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Diogo Carlos de Lima Silva (098.***.***-41); Wilson Madeiro
da Silva (234.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Município de Barra de Guabiraba/PE.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Rafael Gomes Pimentel (30989/OAB-PE), representando
Diogo Carlos de Lima Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE)
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de
Wilson Madeiro da Silva, ex-prefeito de Barra de Guabiraba/PE, e Diogo Carlos de Lima
Silva, atual prefeito, devido à omissão no dever de prestar contas dos recursos federais
recebidos por meio do Termo de Compromisso 106784/2017;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o responsável Wilson Madeiro da Silva, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei n°
8.443/1992;
9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas pelo responsável Diogo
Carlos de Lima Silva e julgar regulares suas contas, dando-lhe quitação plena, nos termos
dos arts. 16, inciso I e 17, da Lei n° 8.443/93 e do art. 207 do Regimento Interno do
TCU;
9.3. julgar irregulares as contas do Sr. Wilson Madeiro da Silva, condenando-o
ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do
Regimento Interno), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora, calculados a contar das datas indicadas até o dia do efetivo recolhimento do débito,
na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .10/7/2018 .21.201,73 .Débito
. .5/4/2019 .15.547,94 .Débito
. .1/7/2019 .5.653,80 .Débito
. .2/7/2019 .56.537,96 .Débito
. .29/5/2020 .14.134,49 .Débito
. .31/12/2020 .10.266,85 .Crédito
9.4. aplicar ao Sr. Wilson Madeiro da Silva, a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), fixando-lhes o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a contar da
data deste Acórdão até o dia o efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo ora
fixado, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei n°
8.443/1992:
9.5.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, se solicitado pela responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta)
dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista
na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso
de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, §
2º, do Regimento Interno deste Tribunal;
9.5.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.6. dar ciência desta decisão aos responsáveis, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco.
10. Ata n° 33/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5575-
33/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo
Cedraz (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.