ACÓRDÃO Nº 810/2026 - TCU - Primeira Câmara

ACÓRDÃO Nº 810/2026 - TCU - Primeira Câmara
1. Processo nº TC 015.029/2023-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: D J C Almeida Ltda (07.892.119/0001-65); Raimundo Ivaldo
do Nascimento Silva (880.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Município de Mata Roma.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Vanilson Alves Magalhaes (16.834/OAB-MA), Sebastião
Moreira Maranhão Neto (6.297/OAB-MA) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão de
irregularidades no emprego dos recursos transferidos ao Município de Mata Roma/MA, no
exercício de 2018, no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(Pnate);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o Sr. Raimundo Ivaldo do Nascimento Silva, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. rejeitar as alegações de defesa da empresa D J C Almeida Ltda.;
9.3. julgar irregulares as contas do Sr. Raimundo Ivaldo do Nascimento Silva e
da empresa D J C Almeida Ltda., nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, condenando-os ao
pagamento das importâncias especificadas, atualizadas monetariamente e acrescida dos
juros de mora, calculada a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação
do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal,
o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE), nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214,
inciso III, alínea "a", do RI/TCU:
9.3.1. Sr. Raimundo Ivaldo do Nascimento Silva, em regime de solidariedade
com a empresa D J C Almeida Ltda.:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .10/5/2018 .27.676,80
. .8/6/2018 .26.938,75
. .6/7/2018 .26.631,23
. .15/8/2018 .26.600,48
. .10/9/2018 .26.685,66
. .11/10/2018 .26.649,68
. .16/11/2018 .26.446,72
. .3/12/2018 .26.845,26
9.3.2. Sr. Raimundo Ivaldo do Nascimento Silva:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .5/4/2018 .154.630,08
9.4. aplicar ao Sr. Raimundo Ivaldo do Nascimento e à empresa D J C Almeida
Ltda., individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do
RI/TCU, nos valores de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais), respectivamente, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a
contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a",
do RI/TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente
desde a data desta deliberação até a data do efetivo recolhimento, se pagas após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.6. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Maranhão, para adoção das medidas judiciais cabíveis, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e aos responsáveis.
10. Ata n° 5/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0810-
05/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.