ACÓRDÃO Nº 619/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 619/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 006.809/2024-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.1. Responsável: Flaviano Rohrs da Silva Bomfim (784.***.***-15).
3.2. Recorrente: Flaviano Rohrs da Silva Bomfim (784.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Município de Santo Amaro/BA.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Davi Silva Nunes (51.587/OAB-BA) e Monique dos
Santos Gonçalves Soares (52.694/OAB-BA), representando o recorrente.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em
fase de recurso de reconsideração interposto por Flaviano Rohrs da Silva Bomfim contra
o Acórdão 1.884/2025-TCU-1ª Câmara,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei
8.443/1992, e, no mérito, dar-lhe provimento;
9.2. julgar as contas de Flaviano Rohrs da Silva Bomfim regulares com
ressalva, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei
8.443/1992, dando-se-lhe quitação, e, em consequência, tornar sem efeito a condenação
em débito e a aplicação de multa objeto dos subitens 9.1 e 9.2 do acórdão recorrido;
9.3. informar a Procuradoria da República na Bahia, o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e o recorrente quanto ao teor desta decisão.
10. Ata n° 4/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0619-
04/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.