ACÓRDÃO Nº 4131/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4131/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 027.826/2019-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsável: Euclides Sérgio Costa de Lima (141.***.***-10).
4. Órgão/Entidade: Município de Capim (PB).
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Adilson Alves da Costa (18400/OAB-PB), representando
Euclides Sérgio Costa de Lima.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de
Euclides Sérgio Costa de Lima (Prefeito na gestão de 2009 a 2012), em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pelo FNDE ao Município de
Capim (PB) no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), exercício de
2012;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o responsável Euclides Sérgio Costa de Lima, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do
responsável Euclides Sérgio Costa de Lima (141.***.***-10), condenando-a ao pagamento
das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros
de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do
débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei, c/c o art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .5/7/2012 .330,00 .Débito
. .5/7/2012 .318,00 .Débito
. .5/7/2012 .520,00 .Débito
. .5/7/2012 .1.050,00 .Débito
. .12/7/2012 .25.000,00 .Débito
. .2/8/2012 .312,00 .Débito
. .2/8/2012 .700,00 .Débito
. .2/8/2012 .318,00 .Débito
. .2/8/2012 .727,50 .Débito
. .2/8/2012 .248,40 .Débito
. .2/8/2012 .700,00 .Débito
. .7/8/2012 .520,00 .Débito
. .7/8/2012 .310,00 .Débito
. .7/8/2012 .693,00 .Débito
. .14/8/2012 .1.619,72 .Débito
. .14/8/2012 .1.469,07 .Débito
. .20/8/2012 .41.802,44 .Débito
. .3/9/2012 .16.059,05 .Débito
. .4/9/2012 .15.000,00 .Débito
. .24/1/2012 .288,00 .Débito
. .24/1/2012 .252,00 .Débito
. .24/1/2012 .246,00 .Débito
. .23/2/2012 .700,00 .Débito
. .23/3/2012 .5.228,50 .Débito
. .2/4/2012 .1.050,00 .Débito
. .11/4/2012 .8.364,73 .Débito
. .16/4/2012 .3.116,33 .Débito
. .10/5/2012 .330,00 .Débito
. .10/5/2012 .312,00 .Débito
. .10/5/2012 .1.050,00 .Débito
. .11/5/2012 .700,00 .Débito
. .11/5/2012 .700,00 .Débito
. .12/6/2012 .25.000,00 .Débito
. .15/6/2012 .700,00 .Débito
. .15/6/2012 .700,00 .Débito
. .6/9/2012 .10.000,00 .Débito
. .6/9/2012 .3.749,80 .Débito
. .17/9/2012 .11.600,00 .Débito
. .2/10/2012 .260,00 .Débito
. .2/10/2012 .14.985,35 .Débito
. .3/10/2012 .1.146,40 .Débito
. .10/10/2012 .2.301,98 .Débito
. .15/10/2012 .20.000,00 .Débito
. .30/10/2012 .208,00 .Débito
. .30/10/2012 .11.785,46 .Débito
. .1/11/2012 .9.000,00 .Débito
. .9/11/2012 .396,80 .Débito
. .9/11/2012 .388,00 .Débito
. .9/11/2012 .429,42 .Débito
. .13/11/2012 .330,00 .Débito
. .13/11/2012 .330,00 .Débito
. .13/11/2012 .10.001,76 .Débito
. .30/11/2012 .198,40 .Débito
. .6/12/2012 .4.226,60 .Débito
. .20/12/2012 .7.793,51 .Débito
. .26/12/2012 .660,00 .Débito
. .26/12/2012 .660,00 .Débito
. .26/12/2012 .1.377,98 .Débito
. .31/1/2012 .8,00 .Crédito
. .29/6/2012 .25.000,00 .Crédito
. .30/7/2012 .25.000,00 .Crédito
. .30/8/2012 .41.802,44 .Crédito
. .28/9/2012 .25.000,00 .Crédito
. .30/10/2012 .20.000,00 .Crédito
9.3. aplicar ao responsável Euclides Sérgio Costa de Lima a multa prevista no
art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para
que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU),
o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data do presente Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s)
dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. esclarecer ao responsável Euclides Sérgio Costa de Lima que, caso se
demonstre, por via recursal, a correta aplicação dos recursos, mas não se justifique a
omissão da prestação de contas, o débito poderá ser afastado, mas permanecerá a
irregularidade das contas, dando-se ensejo à aplicação da multa prevista no art. 58, inciso
I, da Lei 8.443/1992;
9.7. dar ciência deste Acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, ao responsável e à Procuradoria da República no Estado do Paraíba, informando
que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.8. informar à Procuradoria da República no Estado do Paraíba que, nos
termos do § 1º do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do
Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma
eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como
sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 24/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4131-
24/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes, Jorge Oliveira e Antônio Anastasia
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência).