ACÓRDÃO Nº 31/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 31/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 018.530/2019-2
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.1. Responsável: Nilson José Rodrigues (400.***.***-72).
3.2. Recorrentes: Ministério Público junto ao TCU (Procurador Sérgio Ricardo
Costa Caribé); Nilson José Rodrigues (400.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Município de Correntina/BA.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Maísa Mota Rios (14.609/OAB-BA), representando
Nilson José Rodrigues; João Clymaco Teixeira (10.930/OAB-BA), representando o Município
de Correntina/BA.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de recursos de
reconsideração interpostos pelo Ministério Público junto ao TCU e por Nilson José
Rodrigues contra o Acórdão 8.081/2023-TCU-1ª Câmara,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32,
inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso interposto pelo Ministério Público junto TCU e, no
mérito, negar-lhe provimento;
9.2. conhecer do recurso interposto por Nilson José Rodrigues e, no mérito,
dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa aplicada pelo subitem 9.3 do acórdão
recorrido para R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
9.3. informar o teor desta decisão à Procuradoria da República na Bahia, ao
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e aos recorrentes.
10. Ata n° 1/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0031-
01/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.