ACÓRDÃO Nº 3567/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3567/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.648/2022-1
1.1. Apenso: 035.511/2023-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Interessado e Recorrente:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81)
3.2. Recorrente: Jaime da Silva Barbosa (055.***.***-72)
4. Unidade: Município de Cachoeira do Arari/PA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Edimar de Souza Gonçalves (016456/OAB-PA), André
Ramy Pereira Bassalo (007930/OAB-PA) e outros, representando Jaime da Silva
Barbosa
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o recurso de reconsideração, interposto por Jaime
da Silva Barbosa (ex-prefeito) em face do Acórdão 8.043/2023-1ª Câmara, em que esta
Corte apreciou tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) em razão da não comprovação da regular aplicação
dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) repassados ao
município de Cachoeira do Arari/PA, no exercício de 2012;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32 e 33
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e negar-lhe provimento; e
9.2. comunicar esta deliberação ao recorrente, ao FNDE e à Procuradoria da
República no Estado do Pará.
10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3567-
16/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.