ACÓRDÃO Nº 2664/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2664/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, em
relação ao monitoramento do Acórdão 1.968/2021-TCU-Plenário (peça 88), com
fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, em:
a) prorrogar o sobrestamento da apreciação conclusiva do presente processo,
com fundamento no art. 47 da Resolução TCU 259/2014, por um ano, de forma que
decorra tempo suficiente para que sejam adotadas as medidas necessárias ao
atendimento integral do item 1.6 do Acórdão 1.968/2021-TCU-Plenário;
b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade
técnica, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, à Secretaria de Estado da
Educação do Governo do Estado do Paraná e ao Instituto Paranaense de Desenvolvimento
Educacional; e
c) dar conhecimento deste processo à Unidade de Auditoria Especializada em
Infraestrutura Urbana e Hídrica, para eventuais subsídios às suas ações de controle sobre
o tema.
1. Processo TC-016.048/2020-2 (MONITORAMENTO)
1.1. Apensos: 005.176/2022-0 (SOLICITAÇÃO).
1.2. Responsáveis: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81); Governo do Estado do Paraná (76.416.940/0001-28).
1.3. Interessados: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81); Governo do Estado do Paraná (76.416.940/0001-28); Secretaria de
Estado da Educação e do Esporte (76.416.965/0001-21).
1.4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;
Governo do Estado do Paraná.
1.5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.8. Representação legal: não há.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.