ACÓRDÃO Nº 42/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 42/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.652/2023-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81)
3.2. Responsável: Claudevane Moreira Leite (206.***.***-72)
4. Unidade: Prefeitura Municipal de Itabuna/BA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Harrison Ferreira Leite (17719/OAB-BA), representando
Claudevane Moreira Leite
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta Tomada de Contas Especial, instaurada pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Claudevane Moreira
Leite, ex-prefeito de Itabuna/BA (gestão 2013/2016), em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pela União a esse município, no âmbito do
Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e
Adultos (Peja), no exercício de 2015.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso
I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c" e § 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 209, § 7º, 214, inciso III, 215 a 219 e 267 do Regimento Interno
do TCU, em:
9.1. julgar irregulares as contas de Claudevane Moreira Leite, condenando-o
ao recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação das
quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de
mora desde as datas indicadas até a data do pagamento:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .15/1/2015 .17.396,00
. .1/4/2015 .152.076,60
. .30/4/2015 .188.620,08
. .1/6/2015 .188.620,08
. .1/7/2015 .191.582,70
. .19/11/2015 .218.000,00
. .7/8/2015 .182.764,24
9.2. aplicar a Claudevane Moreira Leite multa de R$ 400.000,00 (quatrocentos
mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária
calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o
vencimento do prazo abaixo estipulado;
9.3. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para
comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;
9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas a
notificação;
9.5. autorizar, caso venha a ser solicitado pelo responsável antes do envio do
processo para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais consecutivas, fixando o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais, a cada 30 (trinta) dias,
com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;
9.6. alertar o responsável de que a inadimplência de qualquer parcela
acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;
9.7. enviar cópia deste acórdão ao responsável e à Procuradoria da República
na Bahia, para as providências cabíveis.
10. Ata n° 1/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/1/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0042-
01/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.