ACÓRDÃO Nº 4291/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4291/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 015.026/2023-0.
1.1. Apenso: 032.962/2023-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: D J C Almeida Ltda (07.892.119/0001-65); Raimundo Ivaldo
do Nascimento Silva (880.***.***-68).
4. Entidade: Município de Mata Roma/MA.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Vanilson Alves Magalhaes (16834/OAB-MA), Sebastião
Moreira Maranhão Neto (6297/OAB-MA) e outros, representando.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em razão de
supostas irregularidades no emprego dos recursos transferidos ao município de Mata de
Roma/MA, no exercício de 2017, no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao
Transporte Escolar (Pnate);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel Raimundo Ivaldo do Nascimento Silva (880.***.***-68),
para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º,
da Lei 8.443/1992;
9.2. rejeitar as alegações de defesa de D J C Almeida Ltda. (07.892.119/0001-
65);
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas de
Raimundo Ivaldo do Nascimento Silva (880.***.***-68) e de D J C Almeida Ltda.
(07.892.119/0001-65), condenando-os, em regime de solidariedade, ao pagamento das
importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescida dos juros de
mora, calculada a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o
recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE), nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .2/5/2017 .48.824,64
. .4/7/2017 .48.824,64
. .10/8/2017 .23.064,35
. .11/9/2017 .48.824,64
. .10/10/2017 .26.207,35
. .9/11/2017 .22.617,29
. .5/12/2017 .25.417,98
9.4. aplicar aos responsáveis Raimundo Ivaldo do Nascimento Silva
(880.***.***-68) e D J C Almeida Ltda. (07.892.119/0001-65), individualmente, a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no
valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias,
a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a",
do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data desta deliberação até a data do efetivo recolhimento, se
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação,
na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.6. dar ciência à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, para
adoção das medidas judiciais cabíveis, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação e aos responsáveis.
10. Ata n° 23/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4291-
23/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.