ACÓRDÃO Nº 3161/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3161/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 005.361/2021-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Assunta Maria Labronici Gomes (796.***.***-15); ERJ
Administração e Restaurantes de Empresas Ltda Em Recuperação Judicial
(44.164.606/0001-38).
4. Órgão/Entidade: Município de Boituva/SP.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Renato Paes de Camargo (208695/OAB-SP); Bruno
Chatack Ferreira Marins (390398/OAB-SP) e Amanda Fernandes da Costa (428641/OAB-SP).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor da
Sra. Assunta Maria Labronici Gomes e da empresa ERJ Administração e Restaurantes de
Empresas Ltda., em razão da ausência de comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados ao Município de Boituva/SP, por meio do Programa Nacional de Alimentação
Escolar (Pnae), no exercício de 2012;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela Sra. Assunta Maria
Labronici Gomes e pela empresa ERJ Administração e Restaurantes de Empresas Ltda. em
Recuperação Judicial;
9.2. julgar irregulares as contas da Sra. Assunta Maria Labronici Gomes e da
empresa ERJ Administração e Restaurantes de Empresas Ltda. em Recuperação Judicial,
com fulcro nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, alínea
"a", da Lei 8.442/1992, condenando-as ao pagamento das importâncias a seguir
discriminadas, fixando-lhes o prazo de 15 dias, para que comprovem, perante o TCU, o
recolhimento das referidas quantias ao do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir
das respectivas datas de ocorrência, nos termos da legislação vigente:
Débitos relacionados unicamente à Sra. Assunta Maria Labronici Gomes:
. Data de ocorrência Valor (R$)
. 2/10/2012 35.651,77
. 13/11/2012 78.818,00
. 4/12/2012 78.818,00
Débitos relacionados, em regime de solidariedade, à Sra. Assunta Maria
Labronici Gomes e à empresa ERJ Administração e Restaurantes de empresas Ltda. em
Recuperação Judicial:
. Data de ocorrência Valor (R$)
. 11/1/2012 16.616,70
. 11/1/2012 8.858,20
. 7/3/2012 8.252,76
. 23/3/2012 10.536,33
. 3/4/2012 16.566,19
. 5/4/2012 9.035,15
. 18/4/2012 8.625,84
. 11/5/2012 11.677,21
. 17/5/2012 24.986,31
. 6/6/2012 16.644,97
. 15/6/2012 17.532,58
. 4/7/2012 24.496,58
. 31/7/2012 14.807,31
. 14/8/2012 19.246,52
. 21/8/2012 1.525,68
. 12/9/2012 10.161,06
. 18/9/2012 1.816,33
. 10/10/2012 12.458,32
. 16/10/2012 9.857,50
. 25/10/2012 3.561,05
. 31/10/2012 18.620,61
. 10/12/2012 33.082,37
. 10/12/2012 2.454,99
. 10/12/2012 12.234,71
. 14/12/2012 7.437,14
. 6/11/2012 25.008,75
. 9/8/2012 11.800,00
. 4/9/2012 9.758,40
. 28/12/2012 3.804,96
. 11/1/2012 407,27
9.3. aplicar à Sra. Assunta Maria Labronici Gomes e à empresa ERJ
Administração e Restaurantes de empresas Ltda. em Recuperação Judicial,
individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores de R$
200.000,00 e R$ 150.000,00, respectivamente, fixando-lhes o prazo de 15 dias, para que
comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU), o
recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do
presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, inciso II, do RI/TCU; e
9.5. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de
São Paulo, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, ao Município de Boituva/SP e
ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
10. Ata n° 13/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3161-
13/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Benjamin Zymler.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.