ACÓRDÃO Nº 17/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 17/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.316/2021-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsável: Francisco de Assis Castro Gomes (012.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Município de Viana - MA.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Aline da Silva (18.509/OAB-MA).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Francisco de
Assis Castro Gomes, prefeito do Município de Viana/MA na gestão 2013-2016, tendo em vista
a não comprovação da regular aplicação dos recursos recebidos por força do Programa
Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª
Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Francisco de Assis Castro Gomes
(012.***.***-91), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19,
caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214,
inciso III, do Regimento Interno/TCU, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas e fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal,
o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,
atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas
indicadas até a data do efetivo recolhimento, com o abatimento de valores acaso já satisfeitos,
nos termos da legislação vigente:
Tabela 1: Subtotal 1 dos valores
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .2/10/2014 .308,63
. .2/10/2014 .1.406,53
. .2/10/2014 .13.018,18
. .4/11/2014 .8.017,20
. .4/11/2014 .1.406,53
. .4/11/2014 .13.018,18
. .Subtotal (1) .37.175,25
Tabela 2: Subtotal 2 dos valores
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .8/5/2014 .9.000,40
. .8/5/2014 .1.890,00
. .17/6/2014 .13.500,60
. .17/6/2014 .1.890,00
. .30/6/2014 .9.000,40
. .30/6/2014 .1.890,00
. .17/9/2014 .29.251,30
. .17/9/2014 .10.710,00
. .Subtotal (2) .77.132,70
. .Total do débito (1 + 2) .114.307,95
9.2. aplicar ao referido responsável a multa prevista no art. 57 da Lei nº
8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a
contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno/TCU, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento,
se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992;
9.4. autorizar o pagamento parcelado da dívida, em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 217 do
Regimento Interno/TCU, fixando o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do
recebimento da notificação do presente Acórdão, e o das demais a cada 30 (trinta) dias,
devendo incidir sobre cada parcela os respectivos encargos, na forma prevista na legislação em
vigor;
9.5. alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de
qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º
do art. 217 do Regimento Interno/TCU;
9.6. remeter cópia do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e Voto que o
fundamentam, à Procuradoria Regional da República no Estado do Maranhão, para as
providências cabíveis, nos termos do § 7º, in fine, do art. 209 do Regimento Interno/TCU.
10. Ata n° 1/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/1/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0017-
01/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo
Cedraz (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.