ACÓRDÃO Nº 5244/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5244/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.646/2023-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsável: Joselino Padilha (587.***.***-20).
4. Entidade: Município de Rurópolis - PA.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União no âmbito do Termo
de Compromisso 8.480/2014, firmado com o Município de Rurópolis/PA para a construção de
uma cobertura de quadra escolar,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar regulares com ressalva as contas do sr. Joselino Padilha, dando-lhe
quitação, nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.2. dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação e ao responsável.
10. Ata n° 26/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5244-
26/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Benjamin Zymler (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.