ACÓRDÃO Nº 1843/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1843/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 021.147/2019-1.
1.1. Apensos: 037.632/2021-3; 037.630/2021-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsável: Domingos Jose Rodrigues Cavaleiro (412.***.***-53).
3.3. Recorrente: Domingos Jose Rodrigues Cavaleiro (412.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Domingos Mourão - PI.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação Legal: Lucas Victor Gomes Silva (22154/OAB-PI).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto por
Domingos José Rodrigues Cavaleiro contra o Acórdão 1.673/2021-2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. tornar insubsistente o despacho que conheceu do recurso (peça 73);
9.2. não conhecer do recurso, por não atender os requisitos do art. 35 da Lei
8.443/1992; e
9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados.
10. Ata n° 31/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1843-
31/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.