ACÓRDÃO Nº 3339/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3339/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.808/2021-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsável: Alair Francisco Correa (082.***.***-04).
4. Entidade: Município de Cabo Frio/RJ.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão da não
comprovação da regular aplicação, no exercício de 2015, dos recursos recebidos pelo
Município de Cabo Frio/RJ por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar
(PNAE);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o Sr. Alair Francisco Corrêa, para todos os efeitos, dando-
se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Alair Francisco Corrêa, nos termos arts.
1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 c/c os arts.
1º, inciso I, 209, II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, condenando-o ao
pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas de juros de mora, calculadas a partir de das datas discriminadas até a data da
efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove,
perante o Tribunal, o recolhimento ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,
nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 4/5/2015 15.560,00
. 30/6/2015 7.394,22
. 30/6/2015 3.281,90
. 6/8/2015 243.000,00
. 6/8/2015 200.000,00
. 7/8/2015 603.702,58
. 7/8/2015 2.252.000,00
. 16/10/2015 400.000,00
. 5/11/2015 100.000,00
. 30/3/2015 6.242,16
. 11/6/2015 18.852,94
. 27/11/2015 48.964,00
9.3. aplicar ao Sr. Alair Francisco Corrêa a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 3.700.000,00 (três milhões e setecentos mil reais), fixando-lhe
o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para que comprove, perante o Tribunal,
seu recolhimento ao Tesouro Nacional, atualizado monetariamente desde a data desta
deliberação até a data do efetivo pagamento;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art.
28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação;
9.5. enviar cópia desta deliberação, acompanhada o relatório e voto que a
fundamentam, à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do §
3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para
adoção das medidas cabíveis; e
9.6. dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE).
10. Ata n° 14/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3339-
14/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.