ACÓRDÃO Nº 2779/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2779/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 020.812/2019-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.1. Responsáveis: Anderson José de Sousa (161.***.***-72); Fullvio da Silva
Pinto (439.***.***-72); Luiz Ricardo de Moura Chagas (274.***.***-72).
3.2. Recorrente: Anderson Jose de Sousa (161.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Município de Rio Preto da Eva/AM.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Antônio das Chagas Ferreira Batista (4.177/OAB-AM),
representando Anderson Jose de Sousa.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o recurso de reconsideração interposto por
Anderson José de Sousa contra o Acórdão 716/2023-TCU-1ª Câmara, que julgou irregulares
as contas do recorrente e aplicou-lhe multa,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32,
inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, dar-lhe provimento
para julgar regulares as contas de Anderson José de Sousa, concedendo-lhe quitação
plena, e, em consequência, tornar sem efeito a aplicação da multa objeto do subitem 9.3
do acórdão recorrido;
9.2. informar o conteúdo desta deliberação ao recorrente, ao Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação e à Procuradoria da República no Amazonas.
10. Ata n° 13/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2779-
13/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.