ACÓRDÃO Nº 2598/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2598/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.487/2022-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Jorge Sato (354.***.***-15); Lucio Antonio Faro Bitencourt
(331.***.***-34).
3.3. Recorrente: Lucio Antonio Faro Bitencourt (331.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Bujaru - PA.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Edimar de Souza Gonçalves (16456/OAB-PA), André
Ramy Pereira Bassalo (7930/OAB-PA) e outros, representando Jorge Sato; Adriano Borges
da Costa Neto (23406/OAB-PA), William Gomes Penafort de Souza (013369/OAB-PA) e
outros, representando Lucio Antonio Faro Bitencourt.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em
que se examina recurso de reconsideração interposto por Lúcio Antônio Faro Bitencourt
em face do Acórdão 11.099/2023-TCU-2ª Câmara, que julgou irregulares as contas do
responsável, com condenação em débito e aplicação de multa.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32,
inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, para, no mérito, dar-lhe
provimento parcial, a fim de:
9.1.1. alterar a tabela de composição do débito contida no item 9.2 do
Acórdão 11.099/2023-TCU-2ª Câmara, que passa a figurar com a seguinte composição:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .3/7/2014 .301.362,35 .Débito
. .31/12/2016 .100.330,44 .Crédito
9.1.2. reduzir o valor da multa individual aplicada ao Sr. Lúcio Antônio Faro
Bitencourt mediante o item 9.3 do Acórdão 11.099/2023-TCU-2ª Câmara, que passa a
vigorar com o valor de R$ 40.000,00;
9.2. enviar cópia deste acórdão ao recorrente e aos demais interessados.
10. Ata n° 16/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2598-
16/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência) e Weder de Oliveira.