ACÓRDÃO Nº 12074/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12074/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 041.674/2021-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Armando Tavares Filho (098.***.***-87) e Mamoru
Nakashima (969.***.***-10).
4. Órgão/Entidade: Município de Itaquaquecetuba - SP.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor de
Armando Tavares Filho e Mamoru Nakashima, em razão da omissão no dever de prestar
contas de recursos do Termo de Compromisso 3115/2012, para construção de unidades
escolares de educação infantil;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator:
9.1. considerar revéis Armando Tavares Filho e Mamoru Nakashima, com fulcro
no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas de Armando Tavares Filho e Mamoru
Nakashima, condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 dias,
para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos
cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos dos arts. 1º,
inciso I, 16, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", e 19, caput, da Lei 8.443/1992:
Débitos relacionados ao responsável Armando Tavares Filho:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$) Tipo da parcela
. 27/6/2012 618.683,95 Débito
. 31/12/2012 40.110,08 Crédito
Débitos relacionados ao responsável Mamoru Nakashima:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$) Tipo da parcela
. 1º/1/2013 40.110,08 Débito
. 14/12/2020 2.130,42 Crédito
9.3. aplicar aos responsáveis Armando Tavares Filho e Mamoru Nakashima, a
multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, fixando-lhes o prazo de 15 dias, a contar da
notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres
do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do Acórdão até a data do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento:
. Responsável Multa (R$)
. Armando Tavares Filho 350.000,00
. Mamoru Nakashima 30.000,00
9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.5. enviar cópia do Acórdão à Procuradoria da República no Estado de São
Paulo, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e aos responsáveis.
10. Ata n° 38/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12074-
38/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.