ACÓRDÃO Nº 36/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 36/2026 - TCU - Plenário
1. Processo TC 025.861/2020-4
1.1. Apensos: 005.859/2022-0; 005.857/2022-8; 005.861/2022-5
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas
Especial).
3. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.1. Responsáveis: Adiodato José de Araújo (129.***.***-45); Oberdam Rocha
Dias (531.***.***-49).
3.2. Recorrente: Oberdam Rocha Dias (531.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Município de Barra do Choça/BA.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Magno Israel Miranda Silva (32.898/OAB-DF),
representando Oberdam Rocha Dias.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de recurso de revisão
interposto contra o Acórdão 3.684/2021-TCU-2ª Câmara,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no
art. 35 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento;
9.2. julgar regulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e
23, inciso I, da Lei 8.443/1992, as contas de Oberdam Rocha Dias, dando-lhe quitação
plena;
9.3. tornar sem efeito a condenação em débito e a aplicação de multa objeto
dos subitens 9.1 e 9.3 do acórdão recorrido;
9.4. informar o teor desta deliberação ao recorrente, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e à Procuradoria da República na Bahia.
10. Ata n° 1/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0036-
01/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.