ACÓRDÃO Nº 4500/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4500/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 016.763/2025-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado/Responsável:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsável: Gilberto Martins Brito (110.***.***-53).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Paramirim/BA.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Isaac do Espírito Santo Carvalho (45499/OAB-BA),
representando Gilberto Martins Brito.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia tomada de
contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE) em desfavor de Gilberto Martins Brito, Prefeito Municipal de Paramirim/BA nas
gestões 2017-2020 e 2021-2024, em razão da omissão no dever de prestar contas dos
recursos federais recebidos mediante a MP 815/2017, no exercício de 2018,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas de Gilberto Martins Brito, nos termos dos
arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea 'a', da Lei 8.443/1992, c/c os art. 19 parágrafo
único e 23 da mesma Lei, aplicando-lhe multa no valor de R$ 15.000,00, com
fundamento no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268 do Regimento Interno
do TCU, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.2. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido,
o pagamento da importância devida em até 36 parcelas mensais e consecutivas,
fixando o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja
comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta
dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das
demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais,
na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação
do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;
9.3. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo,
a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação; e
9.4. dar ciência desta decisão ao responsável e ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação.
10. Ata n° 26/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4500-26/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.