ACÓRDÃO Nº 9380/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9380/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 030.039/2022-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.1. Responsável: Anibal Moacir da Silva (318.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Município de São Leopoldo/RS.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Anyuska Leal Schmidt Cusato (82.251/OAB-RS),
representando Anibal Moacir da Silva.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Anibal
Moacir da Silva devido à não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos
transferidos ao Município de São Leopoldo/RS por meio do Termo de Compromisso
8.689/2014, no âmbito do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC 2), para construção
de duas unidades de educação infantil,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, alíneas "b" e "c",
19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, as contas de Anibal Moacir da Silva, condenando-o ao
pagamento de R$ 94.968,23 (noventa e quatro mil, novecentos e sessenta e oito reais e
vinte e três centavos), atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora
calculados a partir de 22/5/2024 até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o
prazo de 15 (quinze) dias para comprovar perante o Tribunal o seu recolhimento aos cofres
do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, III, "a", da
citada lei c/c o art. 214, III, "a", do Regimento Interno;
9.2. aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação,
para que comprove perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno) o
recolhimento da quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde
a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma
da legislação em vigor;
9.3. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na
forma do art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até
36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para que seja comprovado perante o Tribunal o recolhimento da primeira
parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir sobre cada
valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora no caso do débito, na forma
da legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno;
9.5. informar o teor desta deliberação ao responsável e ao órgão instaurador da
TCE, para conhecimento, e à Procuradoria da República no Rio Grande do Sul e ao Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, de acordo com o art. 16, § 3º, da Lei
8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno, para adoção das medidas
cabíveis.
10. Ata n° 40/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9380-
40/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.