ACÓRDÃO Nº 7525/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7525/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de processo de monitoramento em que se verifica, nesta etapa, o
cumprimento da determinação constante do subitem 1.7 do Acórdão 11210/2019-TCU-
Primeira Câmara (peça 51), que fixou prazo para ao Ministério da Educação "apreciar de
forma conclusiva as prestações de contas dos convênios Siconv 700498, 702914 e
702164".
Considerando que as prestações de contas do Convênios 700498 e 702914
foram analisadas e aprovadas pelo ministério (peças 68 e 134-136);
considerando que houve instauração de tomada de contas especial em
relação ao convênio 702164, em trâmite neste Tribunal (TC 028.994/2020-5);
considerando os pareceres emitidos pela Unidade de Auditoria Especializada
em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (peças 137-138), no sentido de
"considerar como cumprido o item 1.7 do Acórdão 11210/2019-TCU-1ª Câmara e
apensar estes autos ao processo originário";
considerando não haver utilidade no apensamento dos autos ao processo
originário (TC-000.461/2014-8, prestação de contas da Secretaria de Educação Superior,
exercício de 2013), que já está arquivado definitivamente,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:
a) considerar cumprida a determinação contida no subitem 1.7 do Acórdão
11210/2019-TCU-1ª Câmara;
b) arquivar o processo.
1. Processo TC-013.512/2019-6 (MONITORAMENTO)
1.1. Responsáveis: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81) e Secretaria de Educação Superior (00.394.445/0074-59).
1.2. Unidades jurisdicionadas: Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação; Secretaria de Educação Superior.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.