ACÓRDÃO Nº 1364/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1364/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 010.256/2022-9
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81)
3.2. Responsáveis: Gatron Inovação em Compósitos S.A. (81.424.962/0001-70)
e José Arimathéa Oliveira (007.***.***-37)
4. Unidade: Município de Pinheiral/RJ
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
8. Representação legal: João Paulo Prates da Silveira Guerra (38.290/OAB-DF),
representando José Arimathéa Oliveira; Jaqueline Franceschetti (56.212/OAB-RS),
Valternei Melo de Souza (61.042/OAB-RS) e outros, representando Gatron Inovação em
Compósitos S.A.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de José Arimathéa
Oliveira, ex-prefeito de Pinheiral/RJ, devido à não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados, por meio do Termo de Compromisso 6167/2013, no âmbito do
Programa Proinfância.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16,
incisos I e III, alínea "c", e §§ 2º e 3º; 17; 19; 23, incisos I e III; 26; 28, inciso II; e 57 da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 214, incisos I e III, alínea "a"; e 217 do Regimento Interno, em:
9.1. julgar regulares as contas de José Arimathéa Oliveira, com quitação
plena;
9.2. julgar irregulares as contas da sociedade empresarial Gatron Inovação
em Compósitos S.A. e condená-la ao recolhimento, aos cofres do FNDE, das quantias, a
seguir, especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir
das datas discriminadas até a data do pagamento:
. .Data .Valor (R$) .Natureza
. .13/3/2014 .348.446,53 .Débito
. .2/9/2014 .348.446,53 .Débito
. .11/5/2020 .5.509,37 .Crédito
. .11/5/2020 .769,10 .Crédito
. .11/5/2020 .562.077,52 .Crédito
9.3. aplicar à Gatron Inovação em Compósitos S.A. multa de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização
monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for
efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;
9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para
comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;
9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações;
9.6. autorizar, caso venha a ser solicitado e se o processo não tiver sido
remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta em seis)
parcelas mensais consecutivas, com a primeira a ser paga no prazo acima fixado, e as
demais, a cada 30 (trinta) dias a contar da parcela anterior, com incidência, sobre cada
valor mensal atualizado monetariamente, de juros de mora, na forma da legislação em
vigor;
9.7. alertar ao responsável que a falta de comprovação do recolhimento de
qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor;
9.8. comunicar esta decisão aos responsáveis, ao FNDE e ao Procurador-Chefe
da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro para as providências
cabíveis.
10. Ata n° 6/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1364-06/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.