ACÓRDÃO Nº 2774/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2774/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 030.031/2022-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.1. Responsáveis: Eduardo Alves Carneiro (075.***.***-40); Hermínio
Benjamin Hespanhol (020.***.***-35); Maurício Alves dos Santos (881.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Município de Mantenópolis/ES.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Frederico Rodrigues Silva (14.435/OAB-ES),
representando Maurício Alves dos Santos; Rhaimison Pianzola Nogueira (31.628/OAB-ES),
representando Hermínio Benjamin Hespanhol.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados por
meio do Convênio 700106/2010, destinado à construção de escola em Mantenópolis/ES,
no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar
Pública de Educação Infantil (Proinfância),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar regulares, nos termos dos arts. 1º, I, 16, I, 17 e 23, I, da Lei
8.443/1992, as contas de Eduardo Alves Carneiro e de Maurício Alves dos Santos, dando-
lhes quitação plena;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "a", da Lei 8.443/1992
c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, III, da mesma lei, as contas de Hermínio Benjamin
Hespanhol, aplicando-lhe a multa prevista no art. 58, I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação,
para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da
dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste
acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação
em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do RITCU, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e
seis) prestações, incidindo, sobre cada parcela, a correção monetária, fixando o prazo de
15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o
Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior,
para comprovar o recolhimento das demais, alertando Hermínio Benjamin Hespanhol de
que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RITCU;
9.5. informar os responsáveis e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação acerca desta deliberação.
10. Ata n° 13/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2774-
13/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.