ACÓRDÃO Nº 10357/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10357/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 003.889/2020-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Carlos Alberto Lages Monte (130.***.***-91); Edilson
Sérvulo de Sousa (395.***.***-15).
3.3. Recorrentes: Carlos Alberto Lages Monte (130.***.***-91); Edilson
Sérvulo de Sousa (395.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Barras - PI.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Rogerio Marques de Almeida (6.697/OAB-MA),
representando Carlos Alberto Lages Monte; Hillana Martina Lopes Mousinho Neiva
(6.544/OAB-PI), representando Edilson Sérvulo de Sousa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração
interpostos pelos Srs. Edilson Sérvulo de Sousa e Carlos Alberto Lages Monte contra o
Acórdão 6.257/2021-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992,
ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos pelos Srs. Edilson
Sérvulo de Sousa e Carlos Alberto Lages Monte, para, no mérito:
9.1.1. dar provimento parcial ao recurso do Sr. Edilson Sérvulo de Sousa;
9.1.2. negar provimento ao recurso do Sr. Carlos Alberto Lages Monte;
9.2. tornar insubsistentes os itens 9.2 e 9.4.1 do Acórdão 6.257/2021-TCU-
1ª Câmara;
9.3. condenar o Sr. Edilson Sérvulo de Sousa ao pagamento das quantias a
seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação,
para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de
mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na
forma prevista na legislação em vigor, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, III,
"a", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992:
. .DATA .VALOR (R$) .D/C
. .28/10/2014 .500,00 .D
. .28/10/2014 .500,00 .D
. .28/10/2014 .500,00 .D
. .28/10/2014 .500,00 .D
. .28/10/2014 .500,00 .D
. .28/10/2014 .500,00 .D
. .28/10/2014 .500,00 .D
. .04/11/2014 .500,00 .D
. .05/12/2014 .250,00 .D
. .05/12/2014 .250,00 .D
. .05/12/2014 .250,00 .D
. .16/01/2015 .500,00 .D
. .16/01/2015 .500,00 .D
. .29/01/2015 .1.600,00 .D
. .27/02/2015 .600,00 .D
. .27/02/2015 .600,00 .D
. .27/02/2015 .1.456,00 .D
. .10/03/2015 .632,90 .D
. .10/03/2015 .3.756,92 .D
. .11/03/2015 .3.750,00 .D
. .12/03/2015 .2.699,90 .D
. .12/03/2015 .3.205,40 .D
. .13/03/2015 .1.880,00 .D
. .13/04/2015 .2.199,99 .D
. .14/04/2015 .3.371,25 .D
. .29/04/2015 .748,60 .D
. .29/04/2015 .748,60 .D
. .18/05/2015 .1.882,43 .D
. .20/05/2015 .315,20 .D
. .31/08/2015 .788,00 .D
. .01/09/2015 .788,00 .D
. .23/09/2015 .788,00 .D
. .10/11/2015 .971,86 .D
. .05/01/2016 .49.067,41 .D
. .05/01/2016 .49.067,41 .D
. .03/02/2016 .99.816,56 .D
. .27/04/2016 .1.500,00 .D
. .27/04/2016 .1.500,00 .D
. .08/07/2016 .3.588,00 .D
. .23/12/2016 .170,20 .D
. .23/12/2016 .170,20 .D
. .23/12/2016 .170,20 .D
. .23/12/2016 .170,20 .D
. .23/12/2016 .170,20 .D
. .23/12/2016 .170,20 .D
. .23/12/2016 .178,00 .D
. .23/12/2016 .178,00 .D
. .23/12/2016 .178,00 .D
. .23/12/2016 .178,00 .D
. .23/12/2016 .178,00 .D
. .23/12/2016 .178,00 .D
. .29/12/2016 .6.991,83 .D
. .29/12/2016 .7.091,25 .D
. .29/12/2016 .7.215,59 .D
. .29/12/2016 .7.255,70 .D
. .29/12/2016 .7.453,36 .D
. .29/12/2016 .7.482,84 .D
. .29/12/2016 .3.381,50 .D
. .30/03/2016 .5.000,00 .C
9.4. aplicar ao Sr. Edilson Sérvulo de Sousa a multa individual prevista no
art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 100.000,00, com fulcro no art. 57 da Lei
8.443/1992, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para
comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno),
o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, desde a
data do presente acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.6. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e demais interessados.
10. Ata n° 45/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10357-45/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.