ACÓRDÃO Nº 3583/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3583/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 008.691/2021-5
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsável: José Lourenço Morais da Silva Júnior (185.***.***-44).
4. Órgão/Entidade: município de Ribeira do Pombal/BA.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de
José Lourenço Morais da Silva Júnior por não comprovar a regular aplicação de recursos
do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), no exercício de 2012,
repassados ao município de Ribeira do Pombal/BA,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, com fundamento nos termos dos arts. 1º, I, 16, III,
alíneas "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, as contas de José Lourenço Morais da
Silva Júnior, condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas indicadas
até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para
comprovar perante o Tribunal seu recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de
Assistência Social, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei c/c o art. 214, III, "a", do
Regimento Interno:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$) *
. 12/4/2012 2,95
. 13/4/2012 0,93
. 30/4/2012 135,60
. 2/5/2012 24,61
. 17/5/2012 2,42
. 13/6/2012 225,46
. 2/7/2012 1,29
. 3/7/2012 12,39
. 2/8/2012 2,47
. 3/8/2012 12,40
. 5/9/2012 3,42
. 6/9/2012 12,41
. 2/10/2012 2,33
. 16/10/2012 111,90
. 5/11/2012 0,87
. 6/11/2012 12,36
. 27/11/2012 0,06
. 26/12/2012 0,19
. 31/12/2012 0,15
. 2/5/2012 9.261,07
. 13/6/2012 4.712,43
. 3/7/2012 4.662,01
. 3/8/2012 4.662,01
. 6/9/2012 4.663,05
. 16/10/2012 4.693,56
. 6/11/2012 4.690,46
. 30/11/2012 26,07
. 4/12/2012 4.662,01
. 4/12/2012 65.535,74
*Valor atualizado do débito (com juros) em 2/2/2024: R$ 215.833,99.
9.2. aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$
10.791,69 (dez mil, setecentos e noventa e um reais e sessenta e nove centavos),
fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove
perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno) o recolhimento da quantia
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão
até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.3. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação,
na forma do art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até
36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para que seja comprovado perante o Tribunal o
recolhimento da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das
demais, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de
mora no caso do débito, na forma da legislação em vigor, alertando o responsável de
que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o
vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento
Interno;
9.5. informar o teor desta deliberação ao responsável e ao órgão instaurador
da TCE, para conhecimento, e à Procuradoria da República na Bahia, de acordo com o
art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno, para adoção
das medidas cabíveis.
10. Ata n° 16/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3583-
16/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.