ACÓRDÃO Nº 5175/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5175/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 010.253/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81); Iracy Mendonça Weba (351.***.***-53).
3.2. Responsáveis: Delmar Barros da Silveira Sobrinho (522.***.***-30); Iracy
Mendonça Weba (351.***.***-53); Município de Nova Olinda do Maranhão/MA
(01.612.625/0001-77).
3.3. Recorrente: Iracy Mendonça Weba (351.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Município de Nova Olinda do Maranhão/MA.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao
Ministro Antônio Anastasia.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Bruna Raquel Silva Machado (27432/OAB-MA) e
Adriana Santos Matos (18101/OAB-MA), representando Iracy Mendonça Weba.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, ora
em fase de Recurso de Reconsideração interposto por Iracy Mendonça Weba contra o
Acórdão 4119/2025-TCU-Segunda Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator e com
fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto por Iracy Mendonça
Weba, dando-lhe provimento para:
9.1.1. tornar insubsistentes os itens 9.3 e 9.5 do Acórdão 4119/2025-TCU-
Segunda Câmara em relação à recorrente; e
9.1.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, incisos II, 18 e 23, inciso II,
julgar regulares com ressalva as contas de Iracy Mendonça Weba, dando-lhe quitação;
9.2. dar ciência desta decisão à recorrente, aos interessados e ao Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação.
10. Ata n° 36/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5175-
36/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Jorge
Oliveira.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e
Weder de Oliveira.