ACÓRDÃO Nº 5720/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5720/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 014.765/2025-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Ana Claudia Serruya Hage (310.***.***-49); Helenilson
Cunha Pontes (352.***.***-15); Jose Seixas Lourenco (026.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Secretaria de Estado de Educação.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Rodrigo Pedroso Costa (28131/OAB-PA), representando
Helenilson Cunha Pontes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor
dos Srs. Cláudio Cavalcanti Ribeiro, José Seixas Lourenço e Helenilson Cunha Pontes e da
Sra. Ana Claudia Serruya Hage, em razão de irregularidades na execução do Termo de
Compromisso 3690/2012;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acatar as alegações de defesa apresentadas pelos Srs. José Seixas
Lourenço e Helenilson Cunha Pontes quanto à exigência dos débitos, e rejeitá-las quanto
aos demais pontos;
9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pela Sra. Ana Claudia
Serruya Hage;
9.3. julgar irregulares as contas dos Srs. José Seixas Lourenço e Helenilson
Cunha Pontes, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "b", da Lei
8.443/1992, e aplicar-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei
8.443/1992 c/c o art. 268 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 15.000,00
(quinze mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU), o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizado monetariamente desde
a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se pago após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.4. julgar irregulares as contas da Sra. Ana Claudia Serruya Hage, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, e aplicar-
lhe a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268 do Regimento
Interno do TCU, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhe o prazo de
quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizado monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do
efetivo recolhimento, se pago após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.6. dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação e aos responsáveis.
10. Ata n° 37/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5720-
37/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Rodrigo Pacheco (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.