ACÓRDÃO Nº 6614/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6614/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 047.762/2020-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Construtora Alto da Fábrica Ltda (16.814.335/0001-83) e
Jose Benedito da Silva Tinoco (177.***.***-53).
4. Entidade: Município de Aldeias Altas/MA.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Cauê Ávila Aragão (OAB/MA 12.139), Paulo Humberto
Freire Castelo Branco (OAB/MA 7.488-A) e Kassio Fernando Bastos dos Santos (OAB/MA
17.027).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em decorrência da reprovação da prestação de contas dos recursos do
Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) transferidos ao município
de Aldeias Altas/MA no exercício de 2016;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas dos responsáveis José Benedito da Silva Tinoco
(CPF: 177.***.***-53) e da Construtora Alto da Fábrica Ltda (CNPJ: 16.814.335/0001-83),
com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU;
9.2. condenar os responsáveis acima mencionados, solidariamente, com
fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do
TCU, ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a fixação do prazo de 15
(quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 23,
inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir
das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em
vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .6/1/2016 .28.700,00
. .11/3/2016 .35.150,00
. .11/4/2016 .35.150,00
. .10/5/2016 .35.150,00
. .10/6/2016 .35.150,00
. .11/7/2016 .35.150,00
. .12/8/2016 .35.150,00
. .13/9/2016 .35.150,00
. .11/10/2016 .35.150,00
. .10/11/2016 .35.150,00
. .20/12/2016 .35.150,00
9.3. aplicar individualmente aos responsáveis José Benedito da Silva Tinoco
(CPF: 177.***.***-53) e Construtora Alto da Fábrica Ltda (CNPJ: 16.814.335/0001-83) a
multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor
de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais),
respectivamente, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para
que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno),
o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento,
na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido
remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217
do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir
sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na
legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do
saldo devedor;
9.6. notificar a prolação deste acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação, aos responsáveis e à Procuradoria da República no Estado do Maranhão,
esta última para adoção das medidas que considerar cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 34/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6614-
34/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antonio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.