ACÓRDÃO Nº 2689/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2689/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.699/2021-6.
1.1. Apensos: 005.543/2024-0; 005.542/2024-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão em Tomada de Contas
Especial
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Francisco Nagib Buzar de Oliveira (618.***.***-49); Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).
3.2. Responsável: Francisco Nagib Buzar de Oliveira (618.***.***-49).
3.3. Recorrente: Francisco Nagib Buzar de Oliveira (618.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Codó - MA.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Ricardo Araujo Torres (19443/OAB-PE) e Lucas
Emmanuel Fortes dos Santos (19486/OAB-MA), representando Francisco Nagib Buzar de
Oliveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto por
Francisco Nagib Buzar de Oliveira contra o Acórdão 5896/2023-TCU-1ª Câmara, por meio do
qual esta Corte julgou suas contas irregulares, com débito e multa,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, III, e 35, da Lei 8.443/1992, conhecer do
recurso de revisão para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, de modo a:
9.1.1. afastar o débito imputado pelo subitem 9.3 do Acórdão 5896/2023-TCU-1ª
Câmara;
9.1.2. manter o julgamento pela irregularidade das contas de Francisco Nagib
Buzar de Oliveira, nos termos do art. 16, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992;
9.1.3. alterar o fundamento da multa cominada pelo subitem 9.4 do Acórdão
5896/2023-TCU-1ª Câmara, que passa a ser o art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, e reduzir
o seu valor, que passa a ser R$ 5.000,00;
9.2. informar ao recorrente e demais interessados acerca deste acórdão,
destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 46/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 12/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2689-
46/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.