ACÓRDÃO Nº 6770/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6770/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 018.506/2019-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Segundos
Embargos de Declaração em Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsável: Abrahão Costa Martins (146.***.***-34).
3.3. Recorrente: Abrahão Costa Martins (146.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Município de Miranorte (TO).
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Raphael Lemos Brandao (7448/OAB-TO),
representando Abrahão Costa Martins.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto por Abrahão Costa Martins contra o Acórdão 11.272/2023-TCU-2ª Câmara, por
meio do qual o Tribunal rejeitara os segundos embargos de declaração opostos pelo
recorrente;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 287, caput e § 6º, do Regimento Interno do TCU
e ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1 não conhecer do recurso de reconsideração em razão da inadequação para
combater deliberação que apreciou embargos de declaração, nos termos do art. 278, §
4º, do Regimento Interno/TCU;
9.2. aplicar a Abrahão Costa Martins a multa prevista nos arts. 80, inciso VII,
e 81 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), na forma do art. 298 do Regimento
Interno do TCU e conforme alertado no Acórdão 11.272/2023-TCU-2ª Câmara, no valor de
R$ 10.000,00, em razão da interposição de expediente manifestamente incabível e
protelatório, fixando-lhe o prazo de 15 dias, a contar da notificação, para que comprove
perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o
recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde
a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o
vencimento, na forma da legislação vigente;
9.3. alertar novamente o recorrente de que, nos termos do art. 1.026, § 3º da
Lei 13.105/2015 c/c o art. 298 do Regimento Interno do TCU, a interposição de recursos
com cunho protelatório ensejará o aumento da gradação da penalidade;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial da multa, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao
término do prazo estabelecido até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação
em vigor, caso não atendida a notificação; e
9.5. dar ciência dessa deliberação ao recorrente.
10. Ata n° 35/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6770-
35/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência) e Antônio Anastasia
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.