ACÓRDÃO Nº 2214/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2214/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.675/2021-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsável: Kenoel Viana Cerqueira (028.***.***-77).
3.3. Recorrente: Kenoel Viana Cerqueira (028.***.***-77).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Guaratinga - BA.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de
reconsideração interposto pelo Sr. Kenoel Viana Cerqueira contra o Acórdão 5.206/2025-
1ª Câmara, que julgou tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos federais repassados ao Município de Guaratinga/BA, no âmbito
do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), referentes ao exercício de
2013,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, com base no art. 285
do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, negar-lhe provimento; e
9.2. informar ao recorrente e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE) o teor da presente decisão.
10. Ata n° 14/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2214-14/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.