ACÓRDÃO Nº 3969/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3969/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.815/2024-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsável: Jucélia Sousa do Nascimento (941.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Município de Valença - BA.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Michel Soares Reis (14.620/OAB-BA).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em razão de não comprovação
da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao Município de Valença/BA, por força
do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2016,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª
Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. arquivar estes autos, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 212
do Regimento Interno do TCU, por ausência de pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular do processo;
9.2. dar ciência desta deliberação à Sra. Jucélia Sousa do Nascimento e ao Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação.
10. Ata n° 21/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3969-
21/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.