ACÓRDÃO Nº 2933/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2933/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 009.350/2019-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Construtora Novo Milênio Ltda - ME (04.191.947/0001-88);
Gesimar Neves Borges Costa (239.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Município de Lagoa Alegre - PI.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Vitor Tabatinga do Rego Lopes (6.989/OAB-PI),
representando Gesimar Neves Borges Costa; Vitor Tabatinga do Rego Lopes (6989/OAB-PI),
representando Construtora Novo Milênio Ltda - ME.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor da
Sra. Gesimar Neves Borges Costa, em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados ao município de Lagoa Alegre - PI, por meio do Convênio 703406/2010,
cujo objeto era a "Construção de escola, no âmbito do programa nacional de reestruturação
e aparelhagem da rede escolar pública de educação infantil - Proinfância";
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16,
inciso III, alínea "b" e "c", e § 2º; 19; 23, inciso III; 26; 28, inciso II; e 57 da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 210 e 214, inciso III, alínea "a"; 209, § 7º; e 217 do Regimento Interno, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Gesimar Neves Borges
Costa e pela Construtora Novo Milênio Ltda - ME;
9.2. julgar irregulares as contas da Sra. Gesimar Neves Borges Costa e da
Construtora Novo Milênio Ltda - ME, condenando-as ao pagamento das importâncias abaixo
especificadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento Interno), o recolhimento das
referidas quantia aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE),
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a contar da data
indicada até o dia do efetivo recolhimento do débito, na forma prevista na legislação em
vigor:
Débitos relacionados somente à responsável Gesimar Neves Borges Costa:
. Data Valor (R$)
. 19/07/2011 R$ 148.700,00
. 11/08/2011 R$ 80.000,00
. 15/09/2011 R$ 9.539,69
Débitos relacionados à responsável Construtora Novo Milênio Ltda. - ME, em
solidariedade com Gesimar Neves Borges Costa:
. Data Valor (R$)
. 15/09/2011 R$ 58.460,31
. 12/04/2012 R$ 134.543,31
. 23/05/2012 R$ 30.000,00
. 12/06/2012 R$ 32.680,00
. 11/07/2012 R$ 101.691,37
9.3. aplicar à Sra. Gesimar Neves Borges Costa e Construtora Novo Milênio Ltda
- ME, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 120.000,00 (cento e
vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente a contar da data deste Acórdão até o dia o efetivo recolhimento, caso não
seja paga no prazo ora fixado, na forma da legislação em vigor;
9.4. aplicar, à Construtora Novo Milênio Ltda - ME, a multa prevista no art. 57
da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a contar da data
deste Acórdão até o dia o efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo ora fixado, na
forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei
8.443/1992:
9.5.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, se solicitado pelos responsáveis, fixando-se o vencimento da primeira em 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais parcelas a cada 30
(trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma
prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor
em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art.
217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;
9.5.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.6. dar ciência desta deliberação ao responsável e ao Procurador-Chefe da
Procuradoria da República no Estado de Piauí, para as providências que entender
cabíveis.
10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2933-
16/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.