ACÓRDÃO Nº 515/2026 - TCU - Primeira Câmara

ACÓRDÃO Nº 515/2026 - TCU - Primeira Câmara
1. Processo nº TC 028.620/2022-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Recorrente: José Maria da Rocha Torres (213.***.***-72).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Itaipava do Grajaú/MA.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Joana Mara Gomes Pessoa Miranda (8598/OAB-MA),
representando José Maria da Rocha Torres.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de
reconsideração interposto contra o Acórdão 2.365/2025-TCU-Primeira Câmara, por meio
do qual o TCU julgou irregulares as contas do recorrente, condenando-o ao ressarcimento
de débito e aplicando-lhe multa;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32,
inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração e negar-lhe provimento; e
9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e à Procuradoria da República no Maranhão.
10. Ata n° 3/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0515-
03/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.