ACÓRDÃO Nº 4661/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4661/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 016.134/2024-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsável: Shirley Viana Mota (326.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Godofredo Viana - MA.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Joana Mara Gomes Pessoa Miranda (8.598/OAB-MA).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor da Sra. Shirley
Viana Mota, ex-prefeita do Município Godofredo Viana - MA, em razão da não comprovação
da regular aplicação dos recursos repassados pela União para construção de uma unidade
escolar de educação básica;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa da Sra. Shirley Viana Mota;
9.2. julgar irregulares as contas da Sra. Shirley Viana Mota, nos termos dos arts.
1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-
a ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva
quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o
Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o
art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .10/11/2020 .46.122,80
9.3. aplicar à Sra. Shirley Viana Mota, a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais) fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante
o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da
dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste
acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. dar ciência deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de
Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e
9.6. dar ciência desta deliberação aos responsáveis.
10. Ata n° 24/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4661-
24/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO 4662/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 022.999/2023-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia
(09.203.665/0001-77).
3.2. Responsáveis: Jardiane Viana Pinto (677.***.***-87); Paulo Vitor Mileo
Guerra Carvalho (836.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Faro - PA.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Rafael Quemel Sarmento (20803/OAB-PA) e Romulo
Rodrigues Barbosa (21531/OAB-PA).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), em desfavor do
Sr. Paulo Vitor Mileo Guerra Carvalho e da Sra. Jardiane Viana Pinto, em virtude da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Faro/PA, por
meio do Convênio 883371/2019, para aquisição de pá carregadeira e caminhão basculante;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel a responsável Jardiane Viana Pinto, para todos os efeitos, nos
termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas dos responsáveis Jardiane Viana Pinto e Paulo
Vitor Mileo Guerra Carvalho, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, e condená-los, em regime de solidariedade,
ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a
contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida à Superintendência de
Desenvolvimento da Amazônia - Sudam, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de
mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento e com o
abatimento de valores acaso já satisfeitos, nos termos da legislação vigente;
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .30/4/2020 .374.876,03
. .24/6/2020 .223.438,02
9.3. aplicar aos responsáveis Jardiane Viana Pinto e Paulo Vitor Mileo Guerra
Carvalho, individualmente, a multa de R$ 150.000,00, com base no art. 57 da Lei 8.443/1992,
fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o
Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações,
na forma do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.5. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Pará, nos
termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas cabíveis, e aos demais
interessados.
10. Ata n° 24/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4662-
24/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.