ACÓRDÃO Nº 1626/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1626/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 009.350/2019-5
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada
de Contas Especial)
3. Interessados, Responsáveis e Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81)
3.2. Responsáveis: Construtora Novo Milênio Ltda - Me (04.191.947/0001-
88); Gesimar Neves Borges Costa (239.***.***-04)
3.3. Recorrente: Gesimar Neves Borges Costa (239.***.***-04)
4. Unidade: Prefeitura Municipal de Lagoa Alegre/PI
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Vitor Tabatinga do Rego Lopes (OAB/PI 6.989),
representando Gesimar Neves Borges Costa e Construtora Novo Milênio Ltda. - Me
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em
que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Gesimar Neves Borges Costa
contra o Acórdão 2.933/2024-2ª Câmara, que julgou irregulares suas contas,
condenando-a em débito e multa, em razão da não comprovação da regular aplicação
dos recursos repassados ao município de Lagoa Alegre/PI, por meio do Convênio
703406/2010, cujo objeto era a "construção de escola, no âmbito do programa nacional
de reestruturação e aparelhagem da rede escolar pública de educação infantil -
Proinfância",
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 33 da
Lei 8.443/1992, em:
9.1. não conhecer do recurso de reconsideração interposto por Gesimar
Neves Borges Costa;
9.2. comunicar a presente deliberação à recorrente.
10. Ata n° 10/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1626-10/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto
Nardes e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.