ACÓRDÃO Nº 7570/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7570/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 015.546/2021-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsável: Valdeci Aparecido Lourenco (054.***.***-77).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Conchal - SP.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor do
Sr. Valdeci Aparecido Lourenço - ex-prefeito de Conchal/SP -, em razão de não comprovação
da regular aplicação dos recursos repassados pela União dos recursos recebidos por força
do Programa Nacional de - Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2015,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. acatar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Valdeci Aparecido Lourenço;
9.2. julgar as contas do Sr. Valdeci Aparecido Lourenço, nos termos do art.
207 do Regimento Interno do Tribunal, dando-lhe quitação plena;
9.3. informar o teor da presente decisão, acompanhada do relatório e do voto que
a fundamentam ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e aos responsáveis.
10. Ata n° 32/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7570-32/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.