ACÓRDÃO Nº 247/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 247/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 025.857/2020-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão em Tomada de Contas
Especial.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsável: Joao Carvalho dos Reis (168.***.***-72).
3.3. Recorrente: Joao Carvalho dos Reis (168.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Município de Sítio Novo/MA.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Ludmila Rufino Borges Santos (17.241/OAB-MA) e
Janelson Moucherek Soares do Nascimento (6.499/OAB-MA).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto
pelo Sr. João Carvalho dos Reis contra o Acórdão 547/2022-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos 32, inciso III, e
35 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de revisão e, no mérito, dar-lhe provimento parcial,
para tornar insubsistente o Acórdão 547/2022-1ª Câmara;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. João Carvalho dos Reis, com
fundamento no art. 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992;
9.3. aplicar ao Sr. João Carvalho dos Reis a multa prevista no art. 58, inciso I,
da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias,
a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 216 do RI/TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde
a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da
Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;
9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento da dívida em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de
30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais
parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de
mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o
responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará
o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217, do RI/TCU;
9.6. encaminhar cópia da deliberação à Procuradoria da República no Estado
do Maranhão, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992; e
9.7. enviar cópia deste acórdão ao FNDE e ao Sr. João Carvalho dos Reis,
informando-os que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos, no dia seguinte ao de sua oficialização.
10. Ata n° 5/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0247-05/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.