ACÓRDÃO Nº 50/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 50/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 032.314/2023-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (CNPJ:
00.378.257/0001-81)
3.2. Responsáveis: Roberto Silva Mauês (CPF: 433.***.***-20) e Município de
Paulino Neves/MA (CNPJ: 01.562.914/0001-09)
4. Unidade: Município de Paulino Neves/MA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Roberto Silva
Mauês, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos federais
transferidos por meio do termo de compromisso 201700570, firmado entre o FNDE e o
Município de Paulino Neves/MA, que tinha por objeto o instrumento descrito como
"apoio financeiro para aquisição de ônibus escolar rural".
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I; 12, § 3º; 16, III, "a", e §3º; 19; 23, III;
26; 28, II; e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 169, III; 201, §3º; 212; 214, III, "a" e "b";
217; e 267 do Regimento Interno do TCU e com o art. 62 da Resolução TCU 259/2014,
e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1 excluir o Município de Paulino Neves/MA da relação processual,
arquivando-se os autos para este responsável;
9.2. considerar revel Roberto Silva Mauês para todos os efeitos;
9.3 julgar irregulares as contas de Roberto Silva Mauês, condenando-o ao
pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida
de juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação
do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal,
o recolhimento das quantias aos cofres do FNDE:
Débitos relacionados ao responsável Roberto Silva Mauês:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .14/12/2018 .249.740,00 .Débito
. .30/05/2020 .2.341,67 .Crédito
9.4. aplicar a Roberto Silva Mauês a multa de R$ 35.000,00, fixando-lhe o
prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal,
o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações;
9.6. autorizar, caso venha a ser solicitado pelo responsável antes do envio do
processo para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 parcelas mensais
consecutivas, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 dias, a contar do
recebimento das notificações, e o das demais, a cada 30 dias, com incidência dos
respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;
9.7. alertar Roberto Silva Mauês de que a inadimplência de qualquer parcela
acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;
9.8. enviar cópia desta decisão ao responsável, ao FNDE, à Prefeitura
Municipal de Paulino Neves/MA e à Procuradoria da República do Estado Maranhão,
para as providências que entender cabíveis.
10. Ata n° 1/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/1/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0050-01/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.