ACÓRDÃO Nº 1972/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1972/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 018.521/2019-3.
2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Leila Raquel Possimoser Brandão (205.***.***-34); Leonir
Hermes (225.***.***-20); Maxweel Rodrigues Brandão (490.***.***-00); Município de
Placas/PA (01.611.858/0001-55).
4. Entidade: Município de Placas/PA.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Edmaria de Oliveira Correia (OAB/PA 16.041), Francisco
Antônio Teixeira Santos (OAB/PA 7.789) e outros, representando o município de
Placas/PA; Djalma Leite Feitosa Filho (OAB/PA 15.670), representando Leila Raquel
Possimoser Brandão.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao município de
Placas/PA, no exercício de 2012, para execução do objeto caracterizado como aquisição de
mobiliários e equipamentos para as salas de aulas da rede municipal de ensino e de
veículos para transporte escolar terrestre (ônibus).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. acolher as razões de justificativa de Leila Raquel Possimoser Brandão;
9.2. excluir a Sra. Leila Raquel Possimoser Brandão e o município de Placas/PA
da relação processual;
9.3. considerar revéis os Srs. Maxweel Rodrigues Brandão e Leonir Hermes,
para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com base no art. 12, § 3º,
da Lei 8.443/1992;
9.4. julgar irregulares as contas de Maxweel Rodrigues Brandão e de Leonir
Hermes, com base nos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992,
condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até as datas dos seus efetivos recolhimentos, fixando-lhes o prazo de 15
(quinze) dias para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas
quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do
art. 23, III, "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, III, "a", do RI/TCU.
9.4.1. débito de responsabilidade do Sr. Maxweel Rodrigues Brandão:
. Data da Ocorrência Valor Original (R$)
. 27/11/2012 214.411,08
9.4.2. débito de responsabilidade do Sr. Leonir Hermes:
. Data da Ocorrência Valor Original (R$)
. 3/5/2013 14.352,12
. 29/5/2013 579.498,15
. 4/6/2013 85.440,00
. 21/6/2013 55,96
9.5. aplicar aos responsáveis abaixo multas fundamentadas no art. 57 da Lei
8.443/1992, nos valores a seguir listados, com fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a
contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do
RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas
monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem
pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:
. Responsável Valor da multa (R$)
. Maxweel Rodrigues Brandão 41.000,00
. Leonir Hermes 125.000,00
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.7. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e
de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das
demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os
juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art.
217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.8. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado
do Pará, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;
9.9. enviar cópia desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação e aos responsáveis;
9.10. informar aos interessados que o inteiro teor desta deliberação estará
disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 8/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1972-
08/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).