ACÓRDÃO Nº 6223/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6223/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 039.781/2023-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (CNPJ
00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Antônio Ataíde Matos de Pinho (CPF 027.***.***-49);
Raimundo Cesar Castro de Sousa (CPF 776.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cachoeira Grande - MA.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Sâmara Santos Noleto (12996/OAB-MA) e Lucas
Antonioni Coelho Aguiar (12822/OAB-MA), representando Antônio Ataíde Matos de
Pinho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
(TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em
desfavor de Antônio Ataíde Matos de Pinho, Prefeito Municipal de Cachoeira Grande
- MA, no período de 1/1/2017 a 31/12/2020, na condição de gestor dos recursos, e
Raimundo Cesar Castro de Sousa, Prefeito Municipal de Cachoeira Grande - MA, no
período de 1/1/2021 a 31/12/2024, na condição de sucessor e responsável pela
prestação de contas, em razão da omissão no dever de prestar contas referente ao
Termo de compromisso 00068/2016, firmado entre o Fundo e o município, que tinha
por objeto "Executar todas as atividades inerentes a aquisição de equipamentos
mobiliários, no âmbito do Plano de Ações Articuladas (PAR)".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º,
inciso I; 12, § 3º; 16, incisos II e III, alínea "a"; 18; 19, parágrafo único; 23, inciso III;
26, 28, inciso II; e 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, em:
9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Antônio Ataíde
Matos de Pinho;
9.2 considerar revel o Sr. Raimundo Cesar Castro de Sousa para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo;
9.3. excluir da relação processual o Município de Cachoeira Grande -
MA:
9.4. julgar regulares com ressalvas, as contas do Sr. Antônio Ataíde Matos
de Pinho, dando-lhe quitação;
9.5. julgar irregulares as contas do Sr. Raimundo Cesar Castro de Sousa;
9.6. aplicar ao Sr. Raimundo Cesar Castro de Sousa a multa prevista no art.
58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe
o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal
(art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste
acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor (CPF 776.***.***-53);
9.7. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei
8.443/1992:
9.7.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais
e consecutivas, se solicitado pela responsável, fixando-se o vencimento da primeira em
15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30
(trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na
forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo
devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme
prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;
9.7.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.8. informar à Procuradoria da República do Estado do Maranhão, ao
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, e aos responsáveis que a presente
deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível
para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
9.9. informar à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, que, nos
termos do § 1º do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros
do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de
forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 39/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6223-39/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.