ACÓRDÃO Nº 2365/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2365/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 028.620/2022-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Joao Gonçalves de Lima Filho (363.***.***-04); José Maria
da Rocha Torres (213.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itaipava do Grajaú - MA.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Joana Mara Gomes Pessoa Miranda (8.598/OAB-MA),
representando José Maria da Rocha Torres.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), contra os Srs.
José Maria da Rocha Torres e João Gonçalves de Lima Filho, em razão da omissão no
dever de prestar contas dos recursos recebidos no âmbito do Termo de Compromisso
2669/2012, cujo objeto era a construção de uma unidade de educação infantil.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o Sr. João Gonçalves de Lima Filho, para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. rejeitar as alegações de defesa do Sr. José Maria da Rocha Torres;
9.3. julgar irregulares as contas dos Srs. José Maria da Rocha Torres e João
Gonçalves de Lima Filho, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", 19, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, condenando-os, ao pagamento das
importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
Débito relacionado ao Sr. José Maria da Rocha Torres (CPF 213.***.***-72):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .10/7/2012 .286.363,21
Débitos relacionados ao Sr. João Gonçalves de Lima Filho (CPF 363.335.493-
04):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .3/1/2013 .286.363,21 .Débito
. .3/1/2013 .143.181,61 .Débito
. .10/7/2013 .715.908,02 .Débito
. .16/3/2021 .17.251,49 .Crédito
9.4. aplicar aos responsáveis multas individuais previstas no art. 57 da Lei
8.443/1992, nos valores a seguir discriminados, fixando-lhes o prazo de 15 dias, a contar
das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas
monetariamente desde a data do presente acórdão, até a do efetivo recolhimento, se
pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
. .RESPONSÁVEL .VALOR (R$)
. .José Maria da Rocha Torres .290.000,00
. .João Gonçalves de Lima Filho .1.000.000,00
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.6. dar ciência deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e
9.7. dar ciência desta deliberação ao FNDE e aos responsáveis.
10. Ata n° 10/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2365-
10/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.