ACÓRDÃO Nº 3752/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3752/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 007.295/2022-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Luciano Francisqueto (019.***.***-30); Osvaldo Gomes
Caribe (061.***.***-87); Paulo Ernesto Pessanha da Silva (039.***.***-56).
3.3. Recorrente: Luciano Francisqueto (019.***.***-30).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itabela - BA.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Antonio Pitanga Nogueira Neto (25649/OAB-BA),
representando Luciano Francisqueto; Carlos André do Nascimento (19413/OAB-BA),
representando Paulo Ernesto Pessanha da Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que, nesta fase processual, aprecia-se recurso de reconsideração interposto contra o
Acórdão 3.087/2024 - 2ª Câmara, Relator Ministro Augusto Nardes, que julgou irregulares
as contas do recorrente com imputação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei
8.443/1992, em razão da omissão no dever de prestar contas do Termo de Compromisso
3335/2012;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts.
32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/1992, c/c art. 285 do Regimento Interno do TCU
em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, para, no mérito, negar-
lhe provimento; e
9.2. comunicar esta deliberação ao recorrente.
10. Ata n° 23/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3752-
23/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.